Obrigações fiscais: quais precisam ser cumpridas?

As obrigações fiscais dizem respeito ao pagamento correto dos tributos determinados pelos órgãos fiscalizadores. Seu cumprimento é fundamental para que a empresa funcione legalmente.

Ao cumprir a obrigatoriedade, a companhia se mantém em compliance com diversas leis tributárias. Além de evitar multas e processos, a prática ajuda a melhorar a imagem da marca perante clientes, investidores, parceiros de negócios e outros agentes relacionados.

Sabemos, entretanto, que manter-se em dia com as obrigações fiscais pode ser desafiador. Afinal, infelizmente, o Brasil é o segundo país no mundo que mais cobra impostos das empresas. 

Essa informação foi apresentada em uma matéria do portal Money Times, que também revelou que, considerando todos os tributos cobrados por aqui, a alíquota média brasileira é de 34% — comparando o percentual à média mundial, ele é 70% maior que o aplicado em outros países.

Somado a isso, o valor dos impostos brasileiros é maior que o de países desenvolvidos, a exemplo dos Estados Unidos, cuja alíquota média é de 25%; e do Japão, que é de 30%.

Para garantir o cumprimento das obrigações tributárias, como também podem ser chamadas, é fundamental uma boa gestão financeira, incluindo a organização e um planejamento monetário adequado.

Todavia, não basta apenas olhar para o pagamento dos impostos da sua empresa. Os demais agentes que fazem parte da sua cadeia produtiva e de valor também precisam estar em dia com a obrigação, a exemplo dos fornecedores.

Confira como fazer esse acompanhamento a partir do entendimento de quais obrigações tributárias uma companhia brasileira precisa cumprir.

Quais são as obrigações fiscais das empresas?

As obrigações fiscais que uma empresa precisa cumprir variam conforme o regime tributário escolhido e as atividades econômicas executadas. Porém, em linhas gerais, a obrigatoriedade tributária contempla o pagamento dos seguintes impostos:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

• ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

• IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica);

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

• PIS (Programa de Integração Social);

• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Somado a isso, há também a necessidade de cumprir boas práticas financeiras, especialmente a emissão de notas fiscais a cada venda ou prestação de serviço realizado, e gerar diferentes declarações, sendo as principais:

• Declaração de Inatividade;

• ECF (Escrituração Contábil Fiscal);

• DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte);

• DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais).

• DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);

• DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual).

Confira, a seguir, detalhes sobre cada uma dessas obrigações fiscais.

Impostos

ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é voltado para a movimentação de produtos e serviços entre cidades e estados.

A alíquota do ICMS varia entre 7% e 35%, dependendo da região.

ISS

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo municipal que deve ser pago por autônomos e empresas prestadoras de serviços. O valor depende da atividade e das regras de cada prefeitura.

INSS

O pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social garante os benefícios previdenciários aos trabalhadores. O percentual a ser recolhido varia conforme a atividade exercida e o salário pago.

IRPJ

O Imposto de Renda para Pessoa Jurídica tem, como base de referência, o lucro obtido pela empresa no ano anterior ao cálculo. A alíquota fixa é de 15%. Para lucros mensais acima de R$20 mil, há um adicional de 10% por parcela de rentabilidade.

IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados é um tributo federal, incidente apenas sobre produtos industrializados. A alíquota também é variável de acordo com o item comercializado.

PIS

Também um tributo federal, o Programa de Integração Social é específico para empresas privadas, e tem por objetivo custear benefícios previdenciários, a exemplo do seguro-desemprego.

COFINS

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social segue a mesma linha, e tem como meta financiar programas de assistência social, previdência e outros relacionados.

Leia também: "O que é compliance fiscal? Entenda tudo o que há por trás desse importante conceito"

Emissão de nota fiscal

Exceto o MEI (Microempreendedor Individual), que realiza transações comerciais com pessoas físicas, as demais naturezas jurídicas são obrigadas a emitir nota fiscal ao venderem um produto ou fornecer serviços. 

Segundo o artigo 1º, inciso V da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, o descumprimento dessa obrigatoriedade é considerado um crime, passível de multa e até pena de reclusão ao responsável, caso os órgãos fiscalizadores entendam a negativa como uma tentativa de sonegar impostos.

Este artigo fala mais sobre o tema: "Conheça 4 riscos criminais e operacionais de comprar sem nota fiscal"

Declarações tributárias

Declaração de Inatividade

Esse documento deve ser gerado por companhias que estão com as atividades paralisadas, mas que ainda mantêm o CNPJ aberto.

ECF 

A Escrituração Contábil Fiscal é uma obrigação acessória voltada para a comprovação dos dados do balanço patrimonial do negócio.

DIRF 

A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte é um documento que confirma para a Receita Federal que não houve sonegação de impostos.

DCTF

A Declaração de Débitos Tributários Federais é um documento que apresenta os valores relacionados às contribuições e impostos federais, funcionando como uma espécie de prestação de contas.

DEFIS

Voltada para empresas optantes do regime tributário Simples Nacional, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é usada para apresentar para a Receita Federal dados sociais, econômicos e fiscais da companhia.

DASN-SIMEI

A Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual é a declaração anual que deve ser preenchida e enviada pelas empresas que são MEI à Receita Federal. O objetivo é comunicar a rentabilidade bruta obtida ao longo do ano anterior.

Temos outro artigo que também ajudará você. Confira! "Como emitir a Certidão de Regularidade Fiscal em apenas 3 passos?"

Como funcionam as obrigações fiscais?

O funcionamento das obrigações fiscais varia de acordo com suas origens. Isso acontece porque algumas são municipais, outras estaduais ou mesmo federais. Por conta da natureza, cada uma tem prazos de pagamento, formas de envio e alíquotas diferentes.

Assim como comentamos logo na abertura deste artigo, a cada modelo de negócio também são definidos tributos específicos, que se alinham às atividades econômicas realizadas.

Como cumprir as obrigações fiscais?

Não há melhor forma de cumprir com as obrigações tributárias do que realizando uma boa gestão financeira. Somente dessa maneira, é possível acompanhar pontualmente as datas de pagamento e garantir que tudo será gerado e quitado em dia.

A prática também deve incluir um bom gerenciamento de contas a pagar e contas a receber, assegurando que a companhia tenha saldo em caixa para arcar com os compromissos financeiros.

Para chegar a esses resultados, é bastante indicado:

• automatizar os processos;

• treinar adequadamente os profissionais;

• realizar auditorias internas.

Dica! Aproveite e leia também este artigo: "Auditoria fiscal: como se preparar e, assim, evitar multas?"