Gestão de riscos
O que é Inscrição Estadual? Saiba verificar o cadastro de fornecedores
Saber o que é Inscrição Estadual e a importância desse registro é uma maneira de proteger o seu negócio de problemas legais junto aos órgãos fiscais tributários.
Inscrição Estadual é o registro formal de uma empresa perante a Receita Federal, que tem como principal função facilitar a fiscalização do recolhimento do ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
A correta emissão de notas fiscais e o devido recolhimento desse imposto que acabamos de citar são essenciais para as empresas estarem em conformidade com a lei. Por isso, além de entender o que é Inscrição Estadual para as atividades da própria companhia, é preciso compreender para averiguar a condição dos seus fornecedores junto aos estados.
Consultar a Inscrição Estadual de um fornecedor previne quanto a questões como riscos de passivos fiscais, denegação de notas e retrabalho para as áreas de compras e procurement, compliance, fiscal e financeira.
Somado a isso, é vital para evitar problemas por conta da inadimplência e irregularidades envolvendo os seus parceiros comerciais.
Neste artigo, você verá o que é Inscrição Estadual, para que serve, quem precisa ter esse cadastro e como verificar a situação dos seus fornecedores! Siga a leitura e confira!
O que é Inscrição Estadual (IE)?
Conforme dissemos na explicação inicial sobre o que é Inscrição Estadual, trata-se do registro formal de um negócio junto à Receita Estadual da Unidade Federativa (UF) na qual ele está estabelecido.
Por meio da IE, como também pode ser chamada, uma empresa ganha permissão para comercializar produtos e/ou serviços que tenham repasse de mercadoria e recolhem o ICMS devido.
Esse imposto é obrigatório para venda e revenda, atividades de comércio varejista e atacadista, importação de insumos, atividades industriais e manufatureiras.
O número da Inscrição Estadual é constituído por nove dígitos que garantem uma certidão única de cada companhia no cadastro de contribuintes do ICMS. Ele é liberado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado no qual o registro é realizado.
Os dois primeiros dígitos apontam o estado onde a empresa está cadastrada. Os seis seguintes formam o número de identificação de cada negócio. Já o último dígito é um código verificador que mostra se a IE é verdadeira.
Diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal
Uma dúvida comum quando se pesquisa o que é Inscrição Estadual é a sua diferença para a Inscrição Municipal (IM).
Apesar de terem propostas parecidas, a Inscrição Municipal serve para recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS), que é de responsabilidade de cada prefeitura.
Ou seja, empresas que prestam serviço online e presencial precisam ter um número de IM na cidade em que estão sediadas para poderem operar legalmente e emitir notas fiscais.
Para que serve a Inscrição Estadual?
Diante das distinções entre os tipos de registro necessários para os negócios, muitos empreendedores podem se perguntar para que serve a Inscrição Estadual.
A Inscrição Estadual serve para manter o estabelecimento regularizado junto à Receita Federal, por meio do pagamento correto e em dia do ICMS, além de permitir a emissão da Nota Fiscal de Produto para os clientes.
Todos esses comportamentos indicam que a empresa é confiável para se fazer negócios e que está cumprindo com as obrigações legais perante a esse órgão fiscalizador.
Quem precisa ter a Inscrição Estadual?
Precisam ter a Inscrição Estadual todas as organizações que comercializam algum tipo de produto físico, independentemente do tamanho ou tipo de item. Esse parâmetro contempla, por exemplo, empresas varejistas, indústria e mesmo as digitais, como marketplaces e e-commerces.
Todos esses negócios devem, obrigatoriamente, pagar o ICMS. Por conta disso, precisam da Inscrição Estadual, que é um código imprescindível para viabilizar o recolhimento desse imposto e demonstrar para os estados que estão com as contas em dia.
Explicando de outra forma, a IE e o recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços servem para qualquer tipo de mercadoria entregue fisicamente para os clientes, seja qual for o ramo de atuação do negócio.
Aqui, vale ressaltar que, quando os produtos comprados são enviados, automaticamente o empreendimento deve gerar a Nota Fiscal.
Não emitir esse documento é considerado crime de sonegação fiscal, o qual é passível de multa e prisão de dois a cinco anos para o responsável, conforme apontado no artigo 1° da Lei 8.137/1990.
Como fazer a Inscrição Estadual?
Para fazer a Inscrição Estadual o primeiro passo é consultar o site da SEFAZ do estado onde a empresa está instalada. O motivo é que cada local tem as suas próprias regras e etapas para realizar o cadastramento desse registro.
No entanto, em linhas gerais, os documentos que costumam ser solicitados para uma empresa cadastrar a sua IE são:
RG e CPF do(s) titular(es) do negócio;
certificado da empresa;
comprovante de endereço da empresa;
comprovante de residência dos sócios;
fotos do estabelecimento ou da residência que serve como ponto de referência, caso o empreendimento seja digital;
alvará de funcionamento;
e-mail válido.
É importante destacarmos que, ainda que o fluxo de registro seja distinto entre os estados brasileiros, todos requerem essa inscrição.
Aproveite e confira este artigo: "Quais são os documentos necessários para homologação de fornecedores?”
Como consultar o número da Inscrição Estadual?
Para saber o número da Inscrição Estadual da sua, ou de outra empresa, é preciso acessar o Sintegra, Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, e seguir este passo a passo:
acesse o site da Sintegra
clique, no mapa, sobre o estado no qual o negócio a ser consultado está localizado
na tela seguinte, informe o CNPJ da empresa e clique na validação "Não sou robô"
finalize o processo clicando em consultar
Vale lembrar que a informação sobre a Inscrição Estadual somente aparecerá para negócios cujas atividades são passíveis de recolhimento de ICMS.
Como verificar a situação cadastral dos meus fornecedores?
Para consultar a situação cadastral dos seus fornecedores, no que se refere à Inscrição Estadual, o passo a passo é o mesmo que acabamos de mencionar.
O cadastro do Sintegra informará o número da IE da organização solicitada e também mostrará a condição dela, que deverá constar como habilitada.
Além disso, é possível visualizar um painel com diversos dados sobre a empresa, como endereço, telefone e tipos de atividades desempenhadas.
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Com isso, a sua organização tem um processo de contratação de fornecedores com riscos reduzidos e a diminuição da probabilidade de futuros problemas em decorrência de irregularidades com os parceiros comerciais.
Entre os documentos, certidões e fontes examinados pela Linkana estão:
Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos do Estado, emitida pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado (SEFAZ);
Cadastro Centralizado de Contribuinte (Sintegra) da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado – SEFAZ.
Somado a isso, as funcionalidades que você encontra neste software são:
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