O que é Compliance tributário? Qual a sua importância? Saiba tudo sobre esse assunto!

Crédito de ICMS decorrente de fornecedor considerado inidôneo

Como regra, a apuração do ICMS que incide sobre produtos comercializados se dá da seguinte forma:

ICMS faturado, gerado na venda dos produtos

(-)ICMS gerado na aquisição de produtos

(=) ICMS a pagar

O ICMS gerado na aquisição de produtos gera o famoso crédito de ICMS, o qual é abatido do ICMS faturado, o qual gera o denominado débito de ICMS.

Nos termos do art. 23 da Lei Complementar 87/96, o creditamento do ICMS fica condicionado à idoneidade da Nota Fiscal de venda de mercadorias emitida pelo fornecedor do produto. A declaração de inidoneidade de uma nota fiscal de venda pode ocorrer por razões como o fiscal declarar a empresa vendedora inexistente.

Na prática, isso quer dizer que se um fiscal considera uma nota fiscal emitida pelo fornecedor, que tradicionalmente geraria um crédito para a empresa adquirente, inidônea, não poderá essa empresa, via de regra, vir a gozar do mesmo. Essa prática é questionável se o adquirente estiver de boa-fé.

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Os débitos referentes a tais inconformidades chegam a cifras bilionárias, como pode ser observado nas Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas Referentes ao Exercício Findo em 31 de Dezembro de 2018 e Relatório do Auditor Independente do Grupo Pão de Açúcar:

GPA foi autuado pelos fiscos estaduais quanto à apropriação de créditos de: (i) energia elétrica; (ii) aquisições de fornecedores considerados inabilitados perante o cadastro da Secretaria da Fazenda Estadual; (iii) incidentes sobre a própria operação de aquisição das mercadorias (ICMS próprio) – art. 271 do RICMS/SP; (iv) decorrentes da comercialização de garantia estendida; (v) decorrentes de vendas financiadas; e (vi) dentre outros. A soma dessas autuações monta a R$7.357*, sendo R$6.582 de operação continuada e R$775 de operação descontinuada em 31 de dezembro de 2018.

*em milhões de reais.

Responsabilidade solidária entre o contribuinte substituto tributário e substituído

A substituição tributária do ICMS ocorre quando a legislação determina que todo o recolhimento desse tributo será feito por um elo da cadeia de comércio ou serviço. É o caso, por exemplo, das empresas que trabalham no ramo das autopeças, combustível, itens de higiene e medicamentos.

Via de regra, quem recolhe todo o ICMS da cadeia é o contribuinte substituto tributário. E quem arca apenas com a oneração desse tributo no valor do produto, mas sem efetuar qualquer espécie de pagamento, é o contribuinte substituído.

A cláusula 8ª do Convênio de n° 52 de 2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária, o CONFAZ, atualmente suspensa, mas que é replicada pela legislação vigente de diversos Estados, prevê que, nas hipóteses em que o contribuinte substituto tributário não arcar com o valor do ICMS para toda a cadeia de comércio, poderá o contribuinte substituído vir a ser cobrado.

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Responsabilidade do tomador de serviços quando o prestador não emite nota fiscal

Por fim, vale destacar a previsão contida no art. 188 do Decreto 58.420 de 2018, do Município de São Paulo (replicado por diversos outros códigos Municipais dentro do Brasil), que afirma que o tomador dos serviços será responsável por recolher o ISS que é devido ao prestador de serviços na hipótese desse não emitir a nota fiscal de serviço.

Agora você sabe tudo sobre Compliance tributário

O sistema tributário brasileiro é complexo, portanto as empresas, sobretudo as de capital aberto, que pretendem estar em dia com o fisco, devem se preocupar com o seu Compliance.

Esperamos que com esse artigo você tenha entendido o que é Compliance tributário e a importância desse sistema de controles internos.

Afinal, o monitoramento e a gestão prévia do risco dos fornecedores ajudam as empresas a aprimorar o seu Compliance fiscal e tributário, evitando arcar com a cobrança de débitos de terceiros.

Para estar em conformidade com o que prevê a legislação, não basta, como visto, a empresa estar preocupada apenas com as suas operações próprias, mas, também, com as operações realizadas com os seus fornecedores. E a Linkana pode ajudar com isso.

Especialista em Compliance, a Linkana tem como objetivo a gestão de fornecedores centralizada e simplificada. Com ela, é possível ter controle dos dados de seus fornecedores em um software que atua desde a requisição de homologação até o phase out do fornecedor.

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Advogado e Contador pela Universidade Federal de Pernambuco, Pedro Amarante é jurista especialista em Direito Tributário, contribuindo com seu conhecimento para o blog da Linkana.