O que é o acordo de leniência? Tudo sobre o assunto!

Você já ouviu falar, ou sabe o que é acordo de leniência? Acordo de leniência é um instrumento jurídico que busca facilitar e agilizar a investigação de crimes e fraudes de natureza civil e administrativa, com o objetivo de recuperar prejuízos aos cofres públicos. 

Utilizado por pessoas jurídicas, esse acordo permite que o agente admita a culpa e colabore com a investigação, em troca de benefícios, como diminuição da punição, extinção de embargos, redução de multa e outros.

O acordo de leniência ganhou importância no cenário brasileiro com o advento da Lei Anticorrupção (Lei 12846/13), que define sobre a responsabilização objetiva no âmbito administrativo e civil de pessoas jurídicas que cometem atos ilegais contra a administração pública.

Mas, de forma prática, quanto isso pode afetar a sua empresa, rotina, relacionamento com fornecedores, e outras vertentes que fazem parte do seu fluxo de trabalho?

Para ter essa resposta, siga a leitura deste artigo e confira o que é acordo de leniência, exemplos de casos nos quais esse instrumento jurídico foi utilizado, entre diversas outras informações sobre esse tema.

O que é o acordo de leniência?

O acordo de leniência é uma celebração feita pela justiça com pessoas jurídicas comprovadamente responsáveis por ações ilícitas e atos lesivos contra a administração pública. 

Previsto na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, comumente chamada de Lei Anticorrupção, o objetivo do acordo de leniência é atenuar ou mesmo isentar, de acordo com a gravidade do ato, as sanções aplicadas à pessoa jurídica, desde que essa colabore efetivamente com as investigações e processo administrativo movido contra ela.

Para que você entenda melhor o que é o acordo de leniência, precisamos delimitar que esse tratado ocorre principalmente em investigações civis ou administrativas, nas quais o agente é uma pessoa jurídica. Desse modo, não há exemplos de acordo de leniência no âmbito penal.

Na prática, o acordo de leniência é feito entre a pessoa jurídica envolvida ou autora da infração e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), que representará a União. 

Assim, para explicarmos o que é acordo de leniência, é possível dizer que se trata do posicionamento do infrator de colaborar nas investigações, fornecendo evidências inéditas que comprovem os danos causados, outros envolvidos na infração e mecanismos utilizados.

Em troca de informações novas e realmente relevantes para a investigação, o agente pode dispor de benefícios como:

• extinção da ação punitiva;

• extinção de embargos, como proibições de acesso a auxílios, empréstimos e doações de órgãos públicos, inclusive bancos;

• redução de pena determinada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);

• redução de multas em até ⅔ do valor total;

• isenção ou redução da necessidade de obter declaração de idoneidade.

Vale ressaltar que acordos de leniência não podem ser utilizados para eximir o agente da infração de ressarcimento. Ou seja, prejuízos causados à administração pública precisam ser arcados de maneira integral.

Qual o propósito do acordo de leniência?

O propósito do acordo de leniência é permitir que a companhia envolvida no ato ilícito colabore efetivamente com as investigações e com o processo administrativo do qual é ré.

Em troca dessa colaboração é dada a extinção, a redução ou a isenção das punições, desde que a pessoa jurídica contribua com informações devidamente relevantes, que ajudem no avanço da solução do caso.

Ainda assim, é importante destacarmos que a empresa beneficiária do acordo de leniência não está livre do pagamento dos seus débitos e/ou da devolução de valores aos cofres públicos. Ou seja, ainda assim, precisa arcar financeiramente com os prejuízos monetários causados. 

Quem pode celebrar um acordo de leniência?

O agente que detém competência para celebrar esse acordo no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a Administração Pública Estrangeira é unicamente a Controladoria-Geral da União, CGU, conforme apontado no artigo 16, § 10, da Lei nº 12.846/2013. 

Essa informação vem da própria Controladoria-Geral da União, em sua página web sobre Lei Anticorrupção — Acordo de Leniência, o qual também destaca que a empresa alvo da investigação pode entrar com a proposta de acordo até a conclusão do relatório elaborado pela comissão responsável pela condução do processo administrativo.

Quanto ao prazo de conclusão do acordo de leniência, o limite é de 180 dias, tempo que pode ser prorrogado de acordo com identificação de necessidade por parte da Controladoria-Geral da União.

Quais critérios precisam ser atendidos para a celebração de um acordo de leniência?

Os critérios que precisam ser atendidos para a celebração de um acordo de leniência estão previstos no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Esse decreto estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Em seu artigo 37 é determinado:

Art. 37.  A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:

I - ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;

II - ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo;

III - admitir sua responsabilidade objetiva quanto aos atos lesivos;

IV - cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento;

V - fornecer informações, documentos e elementos que comprovem o ato ilícito;

VI - reparar integralmente a parcela incontroversa do dano causado; e

VII - perder, em favor do ente lesado ou da União, conforme o caso, os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da infração, nos termos e nos montantes definidos na negociação.

Quais são os efeitos de um acordo de leniência?

Uma informação que complementa o que é acordo de leniência se refere aos seus efeitos.

Também de acordo com as diretrizes da CGU, os efeitos do acordo de leniência se estendem às companhias investigadas que fazem parte do mesmo grupo econômico de fato e de direito. 

Entretanto, essas empresas precisam, obrigatoriamente, terem firmado o acordo conjuntamente, e as condições previamente estabelecidas precisam ser adequadamente respeitadas.