Lei de Cotas para PcD: como saber se um fornecedor a cumpre?

Saber se um potencial fornecedor cumpre a Lei de Cotas para PcD é uma maneira de garantir que a sua empresa feche parceria com um negócio que atende às legislações e que promove a inclusão e a diversidade no ambiente de trabalho.

O atendimento a esses critérios está diretamente relacionado às boas práticas ESG, especificamente no que se refere à definição e à execução de processos que contemplam  a igualdade de oportunidades entre as pessoas.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, divulgados em uma matéria do portal Gov.br, Serviços e Informações do Brasil, aproximadamente 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência, o que representa 24% de toda a população nacional.

Esses números dão uma boa ideia do potencial de força de trabalho e talento que está inserido nesse grupo. Porém, infelizmente, nem todas as Pessoas com Deficiência em idade produtiva estão inseridas no mercado de trabalho.

Uma reportagem da Agência Brasil revelou que, atualmente, quase 372 mil profissionais com algum tipo de deficiência estão empregados. A quantia parece alta, mas ela significa somente 53% das vagas reservadas para PcD.

Sobre isso, as empresas precisam ter em mente que a diversidade e a inclusão, de modo geral, são altamente benéficas para o negócio, incluindo seus funcionários, clientes e investidores — e isso engloba o cumprimento de cotas para Pessoas com Deficiência.

Para se ter uma ideia da importância desse comportamento, um estudo da McKinsey & Company constatou que companhias com diversidade de gênero costumam atingir 21% mais de lucratividade, em comparação com aquelas que não atuam dessa forma.

Falando pontualmente de profissionais PcD, uma pesquisa realizada na Austrália constatou que esses funcionários têm 40% menos chances de apresentar atestados médicos, são os que menos sofrem lesões no trabalho, e também os que permanecem por mais tempo nos empregos.

Mas como saber se o seu fornecedor está em conformidade com a Lei de Cotas para PcD e, com isso, também gerar reflexos positivos para o seu negócio? Siga a leitura deste artigo e confira! 

O que é a Lei de Cotas PcD?

A Lei de Cotas PcD, Lei n° 8.213 de 24 de julho de 1991, foi criada com o objetivo de garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Ainda que homologada em 1991, ela entrou em vigor somente no ano de 2000, momento em que se iniciaram as fiscalizações quanto ao atendimento da legislação.

Para melhor entendimento sobre essa legislação, é importante destacarmos a contextualização do termo “pessoa com deficiência”. 

Conforme declarado na “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, Decreto n° 6.949 de 25 de agosto de 2009, em seu Artigo 1 – Propósito:

“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”

No que se refere pontualmente ao cumprimento da cota PcD, a determinação da Lei n° 8.213 é:

• empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

• até 200 empregados: 2%;

• de 201 a 500: 3%;

• de 501 a 1.000: 4%;

• de 1.001 em diante: 5%.

O que diz a Lei de Cotas para PcD?

A Lei das Cotas para Pessoas com Deficiência diz sobre planos de benefícios da Previdência Social para aqueles que fazem parte desse grupo, bem como dá diretrizes quanto à reserva legal de cargos.

Assim como acabamos de mencionar, essa legislação determina quantos profissionais PcD uma empresa deve obrigatoriamente ter, independentemente do ramo de atuação.

A lei em questão também aponta quais medidas são adotadas pelos órgãos fiscalizadores, quando constatado que não há o cumprimento devido das diretrizes. 

No caso, são aplicadas multas com valores determinados pelo juiz do Ministério do Trabalho, conforme o grau da infração cometida.

Como funciona a Lei de Cotas para PcD? 

Essa lei funciona a partir do entendimento do que é uma pessoa com deficiência, representada pela sigla PcD.

Segundo o documento Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo — assinados em Nova York em 30 de março de 2007, e que já mencionamos neste artigo —, pessoas com deficiência são aquelas que têm restrições de longo prazo, provenientes de questões mentais, intelectuais, sensoriais e/ou físicas.

Por conta dessas adversidades, elas tendem a ter algumas barreiras para realizar de forma integral, ou sem necessidade de adaptação, atividades que podem ser feitas naturalmente por indivíduos que não se enquadram nesse grupo.

Todavia, isso não quer dizer que sejam incapazes de ingressarem no mercado de trabalho. Tanto que a segunda parte do funcionamento da Lei de Cotas para PcD consiste em, justamente, determinar quantas pessoas com deficiência as empresas precisam ter em seu quadro de funcionários.

Quais os direitos de um PcD em uma empresa?

Os direitos de uma pessoa com deficiência, devidamente contratada como funcionária de uma empresa, contemplam:

• jornada de trabalho especial: de acordo com a deficiência apresentada. No caso, se houve redução de horas trabalhadas, o salário é reduzido proporcionalmente. Do contrário, deve-se pagar o salário integral e compatível com a função exercida;

• igualdade salarial: consiste na garantia de recebimento de pagamento igual ao de outros funcionários, que não são PcD, mas que exercem as mesmas atividades e cargo;

• vale-transporte: dependendo da deficiência do profissional, ele tem direito ao chamado Passe Livre, que é um tipo de auxílio-transporte fornecido pelo governo. Entretanto, caso não se enquadre nos critérios determinados pelos órgãos públicos, cabe à empresa arcar com os custos com transporte relacionados ao trabalho;

• estabilidade: o profissional PcD só pode ser desligado da companhia se essa contratar outro com as mesmas condições e perfil. Esse direito é garantido para contratos de trabalho superiores a 90 dias, ou sem prazo de término predefinido. E em caso de desligamento, o fato só pode ocorrer sob o status de "sem justa causa".

Somado a esses direitos, também é essencial atribuir tarefas e rotinas compatíveis com o grau de deficiência e limitação apresentados.

Obviamente, independentemente de estar previsto na lei ou não, é fundamental que a empresa garanta um local de trabalho acessível, saudável e livre de qualquer tipo de prática preconceituosa.

Sugestão de leitura: "Discriminação de fornecedores: o que é e como combater? 3 sugestões!"

Como implementar um programa de inclusão para PcD na sua empresa?  

Para implementar um programa de inclusão para PcD na sua empresa e, com isso, se manter em compliance, algumas das medidas que podem ser adotadas são:

• verificar a acessibilidade em todos os ambientes internos e externos da companhia;

• elaborar um plano de carreira para aproveitar os talentos contratados;

• trabalhar a cultura organizacional, frisando questões relacionadas a práticas errôneas, como comportamentos preconceituosos e discriminatórios;

• estruturar processos inclusivos de recrutamento e seleção, em todas as etapas desse fluxo, a fim de atrair profissionais PcD;

• planejar processos de onboarding verdadeiramente inclusivos e humanizados;

• posicionar o talento acima da deficiência apresentada.