Como emitir a Certidão de Regularidade Fiscal em apenas 3 passos?

Hoje, as empresas se cercam de detalhes minuciosos antes de contratar fornecedores ou parceiros de confiança. Nesse sentido, saber como emitir uma Certidão de Regularidade Fiscal é importante para que os gestores tenham em mãos um documento que comprove a idoneidade de um futuro prestador de serviço.

Esse tipo de registro não deve ser ignorado, uma vez que ele garante sua integridade e mitiga riscos tributários, trabalhistas, operacionais e reputacionais dos fornecedores.

Ficou curioso? Ao longo deste artigo, vamos explicar o que é uma certidão relativa a créditos tributários federais e como emiti-la em poucos passos. Continue com a gente!

O que é Certidão de Regularidade Fiscal?

A Certidão de Regularidade Fiscal é a comprovação de que a pessoa física ou jurídica está em dia com os tributos e obrigações fiscais junto ao ente da federação.

Ou seja, é um documento que engloba débitos tributários de tributos federais administrados, como os já inscritos em Dívida Ativa e conduzidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A certidão, também conhecida como CND Receita Federal, ou Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, pode ser emitida por órgãos de fiscalização, como a Receita Federal ou as Secretarias de Fazenda estaduais. 

Basicamente, o comprovante de regularidade fiscal atesta a legalidade da empresa com os tributos cobrados pela União, como o PIS, a COFINS, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Antigamente, o contribuinte precisava apresentar duas certidões federais para comprovar sua regularidade: uma relativa às contribuições previdenciárias, também conhecida como CND, INSS ou certidão previdenciária, e outra para os demais tributos. 

Entretanto, desde outubro de 2014, processos para emitir a Certidão de Regularidade Fiscal foram simplificados, facilitando para que o contribuinte emita uma única certidão junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Além disso, para empresas com parcelamentos ou cobranças de tributos suspensas, é possível emitir uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) por meio da internet, sem a necessidade de comparecer a uma unidade da RFB.

Outra vantagem é a possibilidade de obter um novo documento a qualquer momento. Antes, só era possível fazê-lo até 90 dias do término da validade da anterior. 

Ademais, não existe mais a emissão para uma finalidade específica, a exemplo de documentos como a Certidão Negativa de Débitos Não Inscritos na Dívida Ativa Estadual.

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O que é IVA?  

O IVA (Imposto Sobre Valor Agregado) tem como finalidade substituir os principais impostos a recair sobre as empresas atualmente. Eles são representados por:

• PIS (Programa de Integração social);

• Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

• IPI (imposto sobre Produtos Industrializados).

Já os impostos estaduais e municipais se referem ao:

• ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

• ISS (imposto Sobre Serviço).  

Sendo assim, quando se emite um documento de regularidade para conferência do pagamento ou isenção de tributos, é possível pedir um certificado de registro fiscal ou do IVA.