Governança
Conheças os tipos de pessoa jurídica e formalize o seu negócio
Uma pessoa jurídica possui deveres e responsabilidades perante a justiça. Existem diferentes tipos de pessoa jurídica, cada uma delas possui diferentes obrigações e direitos que devem ser conhecidos.
Entenda, nesse conteúdo, quais são os tipos de pessoa jurídica, suas diferenças e como elas impactam na formatação de um negócio.
O que é pessoa jurídica?
Uma pessoa jurídica pode ser definida como uma entidade composta por uma ou mais pessoas físicas com os mesmos direitos e obrigações jurídicas. Enquanto todos são considerados pessoas físicas ao nascer, a PJ é criada segundo a lei com uma finalidade específica.
Por que se tornar uma pessoa jurídica?
Se você pretende abrir um negócio ou já tem um funcionando, a primeira grande vantagem de se tornar uma pessoa jurídica é a possibilidade de se formalizar, regulamentando a empresa perante o estado.
Para quem almeja o crescimento ordenado, a regulamentação é um passo fundamental.
Outra vantagem são as possibilidades de empréstimos e renegociações a partir da análise de crédito de pessoa jurídica, apresentados com condições favoráveis e com menores juros em comparação aos serviços ofertados para pessoas físicas.
Quais são os tipos de pessoa jurídica?
Como você já viu, existem diferentes tipos de pessoa jurídica, confira quais são elas:
Pessoa jurídica de direito privado
O tipo de pessoa jurídica mais comum é o de direito privado, dentro dele estão enquadrados:
Associações;
Sociedades;
Fundações;
Organizações religiosas;
Partidos políticos;
Empresas individuais de responsabilidade limitada.
Nesse formato de PJ, os negócios devem ser criados por iniciativa de seus próprios membros e registrados nos órgãos competentes para existirem oficialmente perante a lei.
As empresas que se enquadram nesse tipo de PJ devem se adequar a uma das seguintes categorias:
Sociedade Limitada (Ltda)
Empresários que desejam abrir um negócio com outros parceiros têm na Sociedade Limitada o seu amparo. Ao registrar a empresa nesse formato, será realizada uma relação com os direitos e obrigações de cada sócio.
A abertura de uma Ltda é um excelente ponto de partida para empresas novas que desejam se adequar às leis e proteger as partes envolvidas.
Sociedade anônima (S/A)
Quando uma Sociedade Limitada atinge um maior patamar no mercado, a Sociedade Anônima é dentre os tipos de pessoa jurídica a mais procurada.
Através dela, a empresa pode abrir seu capital para que acionistas obtenham uma parte de negócio.
Neste caso, a responsabilidade pelo funcionamento da empresa é compatível com a porcentagem que cada sócio tem do negócio.
A decisão de abrir um S/A ou alterar a categoria da empresa para esse formato deve considerar o aumento da responsabilidade com os sócios e os colaboradores, além do aumento da carga tributária.
Por conta disso, é recomendado que o passo seja dado por empresas consolidadas ou que estão em crescimento comprovado.
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Empresário individual de Sociedade Limitada (EIRELI)
Para pessoas que desejam abrir uma empresa, mas não possuem um sócio, a EIRELI pode ser a solução.
Porém, para isso, os empresários devem dispor de um capital de no mínimo 100 vezes o salário mínimo vigente.
As vantagens dessa modalidade são:
Divisão do patrimônio da empresa e o pessoal do empresário: se o negócio contrair dívidas, apenas o valor declarado como Capital Social e as propriedades da empresa serão considerados para pagar a dívida ativa;
Não existe limite de faturamento a ser declarado pelo EIRELI, apenas relacionado ao regime tributário escolhido pelo empresário.
Microempreendedor individual (MEI)
Empreendedores que exercem funções consideradas informais, ou seja, que não sejam regulamentadas por um conselho, têm na abertura de uma MEI uma forma de se regularizarem.
Considerado o modelo de pessoa jurídica mais simples, o MEI pode ser aberto e encerrado facilmente.
Para se enquadrar nesse modelo, o empresário deve faturar até no máximo 81 mil reais por ano e possuir apenas um funcionário, caso necessário.
A partir do pagamento de uma taxa mensal, quem opta pelo MEI garante o direito à aposentadoria, passando a contribuir para a previdência social, além de contar com um CNPJ e uma Inscrição Estadual, o que possibilita a emissão de notas fiscais.
Empresário individual (EI)
Empresários que vão iniciar um negócio, ou até mesmo atingiram um patamar maior do que o comportado pelo MEI, mas continuarão sendo os únicos proprietários da empresa, tendem a abrir uma EI.
Esse formato de PJ permite o faturamento de até 4,8 milhões de reais por ano, além da contratação de quantos funcionários forem necessários.
Além disso, o modelo de tributação pode ser o Simples Nacional - similar ao do MEI -, a tributação de Lucro Real ou de Lucro Presumido.
Porém, de maneira diferente do já citado EIRELI, no caso do EI não há separação entre o capital da pessoa física e da jurídica, ou seja, em caso de dívidas, o patrimônio da pessoa do empresário também será utilizado para quitá-las.
Sociedade limitada unipessoal (SLU)
Por último temos a SLU, sendo que o funcionamento ocorre de maneira similar ao da EIRELI, porém, para abri-la o empresário, ou o conjunto deles, não necessita de comprovação de capital mínimo.
Pessoa jurídica de direito público interno
Menos conhecido que os outros tipos de pessoa jurídica, mas amplamente presente em nossas vidas, a PJ de direito público interno é representada por organizações criadas em sua maior parte por leis e mantidas por órgãos do governo.
Portanto, a união, os estados, os municípios e associações públicas são PJ de direito público interno.
Em caso de prejuízo a terceiros, o órgão responde pela atitude de seus agentes, ao menos que algum deles em específico assuma a sua culpa.
Pessoa jurídica de direito público externo
O terceiro formato de pessoa jurídica reconhecido no Brasil corresponde a organizações internacionais e de estados estrangeiros que atuam no país, mas respondem por seus atos conforme as normas do direito internacional.
São exemplos desse tipo de pessoa jurídica a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Qual dos tipos de pessoa jurídica se enquadra a sua realidade?
Conhecer os tipos de pessoa jurídica é fundamental para saber qual se adequa melhor a sua realidade e ambições.
Escolher o formato certo tem um grande impacto no seu negócio em três principais pilares: o crescimento do faturamento, a contratação de funcionários e o formato de tributação.
Continue acompanhando artigos sobre o universo empresarial no blog da Linkana e otimize o andamento do seu negócio.
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