Norma SA8000: o que é e qual o objetivo?

A SA8000 é uma norma internacional voluntária de responsabilidade social que aborda questões trabalhistas e de direitos humanos. 

Podendo ser aplicada em qualquer empresa, independentemente do porte ou segmento, a proposta dessa diretriz é dar parâmetros para as companhias tratarem adequadamente pontos relacionados ao trabalho infantil, trabalho forçado, saúde e segurança no trabalho, entre outros relacionados.

A norma SA8000 é importante tanto para formação da conduta de uma empresa quanto na hora de escolher terceiros para a sua cadeia de suprimentos. 

Nesse último caso, é preciso ter em mente que um dos critérios de qualificação dos fornecedores deve ser a compliance trabalhista. Ou seja, a confirmação se o potencial provedor está atuando em conformidade com as leis e regras trabalhistas vigentes.

Caso não esteja e, ainda assim, a sua empresa contrate esse terceiro, é bem provável que isso comprometa a reputação da sua marca também, uma vez que ela pode ser vista como conivente a práticas ilegais.

Por razões como essa que se torna tão válido e significativo conhecer e entender o objetivo da norma SA8000, seja para adequar o seu negócio, seja para escolher os melhores fornecedores para sua supply chain.

Assim, siga a leitura deste artigo e confira tudo sobre essa importante diretriz.

O que é e qual o objetivo da norma SA8000?

SA8000 é uma marca registrada da Social Accountability International, utilizada para determinar a norma voluntária que define diretrizes que visam à garantia e a melhoria dos direitos trabalhistas.

Reconhecida internacionalmente, ela foi elaborada com base na Declaração de Direitos Humanos das Nações Unidas, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O principal objetivo dessa norma é a promoção dos direitos humanos básicos e o atendimento das leis trabalhistas vigentes em cada país, por meio de uma administração empresarial realmente preparada para esse fim.

Por conta disso, a SA8000 inclui o atendimento de nove requisitos fundamentais de responsabilidade social, que são:

• trabalho infantil;

• trabalho forçado ou compulsório;

• saúde e segurança;

• liberdade de associação & direito à negociação coletiva;

• discriminação;

• práticas disciplinares;

• horário de trabalho;

• remuneração;

• sistema de gestão.

Os 9 requisitos de responsabilidade social da SA8000

Trabalho infantil

Proibição da contratação mão de obra de menores de 15 anos, conforme estabelecido na Recomendação 146 da OIT, que estabelece a idade mínima para admissão a emprego.

Trabalho forçado ou compulsório

Entende-se por trabalho forçado ou compulsório aquele que é executado mediante ameaça de retaliação e/ou punição à pessoa. 

Aqui, estão incluídas também práticas de entrega obrigatória de documentos pessoais, seguida da apreensão pelo contratante, bem como o pagamento de depósitos para a contratação e/ou realização de atividades como forma de ressarcimento de débitos.

Saúde e segurança

Entrega de um ambiente de trabalho seguro e saudável, que evite o desenvolvimento de doenças, lesões e acidentes, incluindo boas condições de higiene, tais como banheiro, água potável, equipamentos individuais de segurança, entre outros.

Liberdade de associação & Direito à negociação coletiva

Garantia aos profissionais de formarem ou se associarem a organizações e sindicatos que trabalhem em prol da busca por seus direitos, sem que essa participação gere represálias ou seja obrigatória.

Discriminação

Proibição de qualquer tipo de prática discriminatória, tanto durante a contratação quanto após a admissão do profissional na empresa e durante a sua jornada. Isso inclui questões de raça, gênero, orientação sexual, religião, opção política, deficiência física, deficiência intelectual, entre outras.

Práticas disciplinares

Tem por objetivo a garantia de dignidade e respeito, não tolerando nenhuma prática voltada para punições mentais ou físicas, abrangendo também abusos e ofensas verbais.

Horário de trabalho

Atendimento das legislações vigentes no que se refere ao cumprimento de jornada de trabalho, não excedendo o limite estabelecido — exceto em casos de horas extras devidamente acordadas e remuneradas — e a garantia de descanso semanal.

Remuneração

Pagamento de salários nos prazos firmados e com valores compatíveis com a função, acordos coletivos e legislações trabalhistas vigentes. Também é proibida a prática de descontos por razões disciplinares, com exceção dos previstos na lei em vigor. 

Sistema de gestão

Elaboração e implementação de uma política interna que objetive o comprometimento da empresa com uma gestão de pessoal eficiente, respeitosa e compatível com as regras legais referente a questões trabalhistas.

Qual a importância dessa norma?

Como dissemos logo na abertura deste artigo, essa norma internacional de responsabilidade social é importante tanto para as empresas se adequarem corretamente às boas práticas trabalhistas quanto para contratar fornecedores realmente qualificados.

No primeiro caso, a companhia consegue obter vantagens como:

• entrega de melhores condições de trabalho e de bem-estar aos colaboradores;

• aumento da produtividade, com resultado do fornecimento de um local de trabalho mais seguro e satisfatório;

• melhora da imagem da marca para clientes internos, externos, parceiros de negócio e potenciais investidores.

No que se refere ao aprimoramento da gestão de fornecedores, firmar parceria com terceiros que tenham essa certificação é uma maneira de evitar, por exemplo, relacionar o seu negócio a empresas que promovam o trabalho escravo.

Vale lembrar que esse tipo de comportamento é crime, passível de penalidades legais, fora o impacto altamente negativo que a sua marca pode sofrer por ser conivente e contribuir com condições de trabalho inaceitáveis como essa.