Lista de Devedores da PGFN: como consultar fornecedores citados?

A Lista de Devedores da PGFN, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é uma listagem na qual constam todas as pessoas físicas e jurídicas que estão em dívida com a União (governo federal) e com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Essa lista apresenta débitos que estão em processo efetivo de cobrança por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os quais são caracterizados como situação irregular.

Os de situação regular são aqueles que já estão em fase de negociação entre a PGFN e o contribuinte, ou que já tiveram os valores parcelados, garantidos ou suspensos por decisão judicial. No caso, essas dívidas não aparecem na listagem.

Quem está inscrito em dívida ativa da União sofre uma série de consequências e restrições. Por exemplo, pode ser processado extrajudicialmente e a oferta de crédito afetado, por conta do registro em órgãos como Serasa e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

Do ponto de vista empresarial, lidar com parceiros de negócios que estão nessa situação costuma elevar os riscos para a companhia. Um fornecedor nessa condição, por exemplo, pode não conseguir entregar aos contratantes o que foi acordado em contrato, levando-os a ter diversos transtornos junto aos clientes finais.

E como saber se um fornecedor da sua empresa está na Lista de Devedores da PGFN? É sobre isso que falaremos neste artigo. Então, siga a leitura e confira tudo sobre esse importante tema!

O que é a Lista de Devedores da PGFN?

A Lista de Devedores da PGFN é uma relação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na qual constam todos os contribuintes que estão inscritos em dívida ativa da União e dívida do FGTS, tanto na condição de devedor principal, solidário ou responsável.

Explicando de outro modo, trata-se de uma listagem única que centraliza pessoas físicas e jurídicas que estão em débito com o governo federal e que, por esse motivo, foram inscritas em dívida ativa.

A dívida ativa geral é o resultado de diferentes tipos de inadimplência, tais como:

• fiscal: auto de infração ou multas;

• tributária: impostos, taxas ou contribuições;

• processual: custas e multas processuais;

• contratual: descumprimento de contratos, como os de licitação, locação ou arrendamento de bens públicos e laudêmio;

• cessões de crédito: a exemplo de crédito rural, empréstimos e financiamentos;

• indenizações;

• reposições e/ou restituições devidas ao governo.

Já a dívida ativa da União, que se relaciona à Fazenda Pública Federal, é proveniente de débitos juntos os órgão e entidades públicas (diretas ou indiretas) como:

• Receita Federal;

• Secretaria de Patrimônio da União;

• Ministério do Trabalho e Emprego;

• Ministério da Agricultura;

• Justiça do Trabalho;

• Justiça Eleitoral;

• Justiça Federal;

• Polícia Federal;

• Exército Brasileiro;

• entre outros.

Dica! Aproveite e leia também: "Consulta de dívida ativa no CNPJ: fique atento e veja como se regularizar"

O que acontece quando a dívida vai para a PGFN? 

Quando a dívida previdenciária, dívida de FGTS, ou dívida ativa geral vai para a Lista de Devedores da PGFN, as consequências para os devedores são:

• inscrição dos dados da pessoa física ou jurídica no Cadin;

• envio da Certidão de Dívida Ativa para o Cartório de Protesto de Títulos;

• encaminhamento do débito para ajuizamento da execução fiscal e a cobrança perante o judiciário.

Inscrição dos dados da pessoa física ou jurídica no Cadin

O Cadin é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. Ao ser inscrito nele pela PGFN, o devedor não terá mais acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos), documento que comprova a situação do contribuinte junto a órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

Somado a essa restrição, o devedor também fica impedido de contratar financiamentos públicos, a exemplo do FIES, Fundo de Financiamento Estudantil, para pessoas físicas; e do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para pessoas jurídicas.

Envio da Certidão de Dívida Ativa para o Cartório de Protesto de Títulos

A PGFN também envia a Certidão de Dívida Ativa ao Cartório de Protesto de Títulos, para abertura de protesto extrajudicial. 

Ao sofrer o protesto extrajudicial, a pessoa natural ou a empresa tende a ter o crédito negativamente comprometido no mercado. Isso acontece por conta do possível acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, a exemplo do Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), afetando a liberação dos valores.

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Encaminhamento do débito para ajuizamento da execução fiscal e a cobrança perante o judiciário

Quando a pendência fiscal não é regularizada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode encaminhar o débito para ajuizamento da execução fiscal e a cobrança pelo poder judiciário.

Isso significa que será permitida a utilização de meios de execução forçada, a exemplo da penhora de bens e direitos do devedor, inclusive via BACENJUD, que é um sistema para penhora eletrônica de valores em contas bancárias. 

Tão logo o devedor tenha seu patrimônio expropriado, ou seja, retirado da sua titularidade, os valores são revertidos à União para pagamento das dívidas.