O que são sanções administrativas e 3 dicas para evitá-las nas empresas

Risco reputacional. Perda no valor das ações. Impacto no fluxo de caixa. Esses são não apenas temores de todas empresas como também podem ser possíveis consequências após uma punição chamada sanção administrativa.

A sanção administrativa, também conhecida como disciplinar, é algo que todas as empresas devem evitar ao máximo – e saiba que isso é possível! Continue esta leitura para entender o que são sanções administrativas e como é feita a consulta sanções administrativas.

O que são sanções administrativas?

As sanções administrativas são punições usadas para penalizar infratores que tenham praticado fato ilícito ou irregular na execução das atividades contratadas, respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa da empresa.

Essas penas são previstas na legislação, edital ou contrato público e aplicadas pela Administração Pública, por fugirem do principal objetivo: servir ao cidadão e proteger o interesse público.

Para que servem as sanções administrativas?

Depois de entender o que são sanções administrativas, também é importante saber qual o intuito delas. As sanções administrativas nas empresas têm como objetivo educar, prevenir ou reprimir condutas irregulares, coibindo assim o cometimento de infrações administrativas pelas empresas e pessoas físicas.

Além disso, servem como importante meio de reparação de danos ou prejuízos causados ao órgão ou ente público contratante, funcionando como instrumento de proteção do erário e interesse público.

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Quais são as principais sanções administrativas nas empresas?

As sanções administrativas podem ser aplicadas de diversas maneiras, dependendo do grau das infrações cometidas pela empresa. Confira abaixo alguns exemplos de sanções administrativas.

Advertência

De caráter mais educativo, a advertência é a mais branda das sanções administrativas, devendo ser aplicada às infrações mais leves, que acarretem danos ou prejuízos de pouca relevância ao ente ou órgão público contratante.

Multa

A multa é a única das sanções administrativas nas empresas com característica pecuniária, com o objetivo de indenizar a Administração Pública por eventuais infrações ou irregularidades no cumprimento do contrato.

Suspensão

A aplicação da pena de suspensão tem o efeito de restringir temporariamente a empresa ou pessoa punida de participar de licitações ou contratações com a Administração Pública.

Declaração de inidoneidade

A declaração de inidoneidade impede o particular de contratar com entidades e órgãos públicos em virtude de eventual irregularidade ou descumprimento de cláusulas do contrato firmado.

Os efeitos da declaração persistem enquanto durarem os motivos que motivaram a punição da empresa ou pessoa física, ou até que a mesma se reabilite perante a autoridade que aplicou a pena.

Outras sanções administrativas

Além das principais sanções acima listadas, outros exemplos de sanções administrativas que a Administração Pública também pode aplicar são a proibição ou impedimento de contratar, proibição de recebimento de incentivos, empréstimos ou doações públicas, até a dissolução compulsória da empresa.

Onde fazer uma consulta sanções administrativas aplicadas?

O Portal da Transparência, do Governo Federal, fornece todos dados e informações sobre sanções administrativas nas empresas e também pessoas físicas em âmbito federal. Como não existe uma certidão negativa de sanção administrativa em âmbito federal, a consulta deve ser feita diretamente no cadastro respectivo.

Conheça um pouco mais sobre cada uma das consulta sanções administrativas:

Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

O Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) determina se a empresa sofreu algum tipo de sanção restritiva à sua participação em licitações ou contratos com a Administração Pública.

Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) relaciona as empresas que foram punidas por quaisquer das penalidades previstas na Lei Anticorrupção, além de monitorar o cumprimento de Acordos de Leniência firmados.

Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM)

O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) relaciona as entidades privadas sem fins lucrativos com algum tipo de impedimento de celebrar contratos, convênios ou termos de parceria com a Administração Pública Federal, em virtude de irregularidades não sanadas em contratações anteriores.