Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): o que é e como consultar?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento que serve de demonstrativo se uma empresa possui ou não qualquer tipo de pendência na Justiça do Trabalho. Essas pendências podem envolver acordos e condenações definitivas, ou seja, que já não cabem mais recursos.

Apesar do nome extenso e da aura de burocracia, a CNDT é uma importante ferramenta para garantir o compliance trabalhista, trazendo mais confiança e segurança para a contratação de fornecedores, participação em licitações e muitas outras interações entre organizações empresariais.

De modo geral, por meio  da consulta de certidão negativa de débitos trabalhistas, um fornecedor ou prestador de serviço poderá participar de licitações que exigem comprovação de regularidade junto à Justiça do Trabalho.

Para quem contrata tais fornecedores e prestadores de serviços, bem como para aqueles que realizam transações comerciais e parcerias de quaisquer naturezas, ela serve para mitigar riscos de responsabilidade solidária, prejuízo por congelamento de bens, entre outras ameaças pertinentes.

Como podemos ver, a CNDT é extremamente importante para prevenção de riscos trabalhistas e promover uma gestão de Compliance completa e eficiente. 

Entenda melhor o que é esse certificado, confira sua importância geral para o mercado e saiba como tirar a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). Continue lendo!

O que é Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)?

Como mencionado, a CNDT é um demonstrativo que aborda a situação da empresa na Justiça do Trabalho, monitorando a existência ou inexistência de condenações ou acordos não quitados entre uma organização e seus colaboradores.

De modo geral, apresentar débitos trabalhistas nessa situação, em que  não cabem mais recursos, é uma situação arriscada para a empresa irregular e também para quem contrata seus serviços, compra seus produtos ou estabelece parcerias.

Pode-se dizer ainda que a existência de um certificado virtual de tamanha importância é mais uma demonstração da importância da transformação digital para empresas, principalmente se pensarmos nas ferramentas que automatizam a consulta desses demonstrativos.

Inclusão de empresas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)

A fim de garantir a expedição e validação da CNDT, o Tribunal Superior do Trabalho conta com o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que assim como outros bancos de dados, organiza a listagem de todas suas divisões regionais e mantém aqueles inadimplentes em processos com execução definitiva.

Diferentemente de outras certidões, como a Certidão de Regularidade Fiscal, a CNDT e o BNDT não contemplam apenas pessoas jurídicas, incluindo também pessoas físicas no seu cadastro.

Quais são os tipos de certidão de débitos trabalhistas?

Quando é feita a consulta pela certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)  no sistema do TST, passo a passo que veremos mais adiante, o demonstrativo recebido poderá apresentar três cenários distintos, que também podem ser encarados como tipos de CNDT. São eles:

• Certidão positiva: é aquela onde fica comprovada a existência de débitos trabalhistas não quitados pelo CNPJ ou CPF condenado;

• Certidão negativa: por outro lado, quando a empresa ou indivíduo não apresenta débitos a quitar, ela recebe a CNDT. Isso significa que ela não apresenta nenhuma pendência trabalhista em julgamento ou em execução definitiva;

• Certidão positiva com efeito de negativa: esse é o meio termo da situação, que traz processos trabalhistas em andamento, mas que ainda não foram julgados de maneira definitiva. Consequentemente, a companhia ou empregador não foi incluído no BNDT.

Há um porém quanto à certidão negativa. Em uma resolução administrativa, ficou acordado que a partir da data de inscrição de uma empresa no BNDT, ela tem 45 dias para quitar os débitos e regularizar sua situação. Se a consulta for realizada nesse período, a devolutiva será negativa.

Assim que retirada, a certidão tem validade nacional pelo período de 180 dias. Vale destacar ainda que ela é emitida eletronicamente e é totalmente gratuita.

Qual a importância da CNDT trabalhista?  

A Lei de Licitações exige a regularidade trabalhista para que uma empresa participe de processos licitatórios. Ao mesmo tempo, a legislação também impede que órgãos públicos estabeleçam relação comercial com empresas inadimplentes no CNDT.

Além dessa importância inegável da CNDT trabalhista para a empresa em si, também é relevante citá-la para a homologação de fornecedores, considerando as boas práticas de Compliance e a mitigação de riscos da cadeia de suprimentos.

Quando uma companhia faz uma aquisição com fornecedores inadimplentes, tanto a operação desses parceiros pode ser alvo de congelamentos e embargos, impedindo o fornecimento de produtos importantes para a operação da contratante, como também ela pode acabar no prejuízo, caso tenha adquirido bens de uma empresa condenada, já que eles são penhorados para pagar a dívida.

Na prática, a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)  tem o objetivo claro de agilizar o andamento e a quitação de dívidas dessa natureza. Porém, ela faz bem mais que isso, participando ativamente da qualificação de fornecedores e análise de compliance.