Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): o que é e como consultar?
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento que serve de demonstrativo se uma empresa possui ou não qualquer tipo de pendência na Justiça do Trabalho. Essas pendências podem envolver acordos e condenações definitivas, ou seja, que já não cabem mais recursos.
Apesar do nome extenso e da aura de burocracia, a CNDT é uma importante ferramenta para garantir o compliance trabalhista, trazendo mais confiança e segurança para a contratação de fornecedores, participação em licitações e muitas outras interações entre organizações empresariais.
De modo geral, por meio da consulta de certidão negativa de débitos trabalhistas , um fornecedor ou prestador de serviço poderá participar de licitações que exigem comprovação de regularidade junto à Justiça do Trabalho.
Para quem contrata tais fornecedores e prestadores de serviços, bem como para aqueles que realizam transações comerciais e parcerias de quaisquer naturezas, ela serve para mitigar riscos de responsabilidade solidária, prejuízo por congelamento de bens, entre outras ameaças pertinentes.
Como podemos ver, a CNDT é extremamente importante para prevenção de riscos trabalhistas e promover uma gestão de Compliance completa e eficiente.
Entenda melhor o que é esse certificado, confira sua importância geral para o mercado e saiba como tirar a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT). Continue lendo!
O que é Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)?
Como mencionado, a CNDT é um demonstrativo que aborda a situação da empresa na Justiça do Trabalho, monitorando a existência ou inexistência de condenações ou acordos não quitados entre uma organização e seus colaboradores.
De modo geral, apresentar débitos trabalhistas nessa situação, em que não cabem mais recursos, é uma situação arriscada para a empresa irregular e também para quem contrata seus serviços, compra seus produtos ou estabelece parcerias.
Pode-se dizer ainda que a existência de um certificado virtual de tamanha importância é mais uma demonstração da importância da transformação digital para empresas, principalmente se pensarmos nas ferramentas que automatizam a consulta desses demonstrativos.
Inclusão de empresas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)
A fim de garantir a expedição e validação da CNDT, o Tribunal Superior do Trabalho conta com o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas , que assim como outros bancos de dados, organiza a listagem de todas suas divisões regionais e mantém aqueles inadimplentes em processos com execução definitiva.
Diferentemente de outras certidões, como a Certidão de Regularidade Fiscal, a CNDT e o BNDT não contemplam apenas pessoas jurídicas, incluindo também pessoas físicas no seu cadastro.
Quais são os tipos de certidão de débitos trabalhistas?
Quando é feita a consulta pela certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) no sistema do TST, passo a passo que veremos mais adiante, o demonstrativo recebido poderá apresentar três cenários distintos, que também podem ser encarados como tipos de CNDT. São eles:
- Certidão positiva : é aquela onde fica comprovada a existência de débitos trabalhistas não quitados pelo CNPJ ou CPF condenado;
- Certidão negativa : por outro lado, quando a empresa ou indivíduo não apresenta débitos a quitar, ela recebe a CNDT. Isso significa que ela não apresenta nenhuma pendência trabalhista em julgamento ou em execução definitiva;
- Certidão positiva com efeito de negativa : esse é o meio termo da situação, que traz processos trabalhistas em andamento, mas que ainda não foram julgados de maneira definitiva. Consequentemente, a companhia ou empregador não foi incluído no BNDT.
Há um porém quanto à certidão negativa. Em uma resolução administrativa, ficou acordado que a partir da data de inscrição de uma empresa no BNDT, ela tem 45 dias para quitar os débitos e regularizar sua situação. Se a consulta for realizada nesse período, a devolutiva será negativa.
Assim que retirada, a certidão tem validade nacional pelo período de 180 dias. Vale destacar ainda que ela é emitida eletronicamente e é totalmente gratuita.
Qual a importância da CNDT trabalhista?
A Lei de Licitações exige a regularidade trabalhista para que uma empresa participe de processos licitatórios. Ao mesmo tempo, a legislação também impede que órgãos públicos estabeleçam relação comercial com empresas inadimplentes no CNDT.
Além dessa importância inegável da CNDT trabalhista para a empresa em si, também é relevante citá-la para a homologação de fornecedores , considerando as boas práticas de Compliance e a mitigação de riscos da cadeia de suprimentos.
Quando uma companhia faz uma aquisição com fornecedores inadimplentes, tanto a operação desses parceiros pode ser alvo de congelamentos e embargos, impedindo o fornecimento de produtos importantes para a operação da contratante, como também ela pode acabar no prejuízo, caso tenha adquirido bens de uma empresa condenada, já que eles são penhorados para pagar a dívida.
Na prática, a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) tem o objetivo claro de agilizar o andamento e a quitação de dívidas dessa natureza. Porém, ela faz bem mais que isso, participando ativamente da qualificação de fornecedores e análise de compliance.
Como tirar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)?
Quer saber como tirar a certidão de débitos trabalhistas da sua empresa? Quem sabe consultar a existência de pendências junto aos seus potenciais fornecedores? Então veja como emitir o demonstrativo :
Acesse o portal do Tribunal Superior do Trabalho;
Mova o cursor sobre a aba “Serviços ” e clique na opção “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ”;
Escolha entre as opções “Emitir nova certidão ”, “Validar certidão ” ou “Regularização ”;
Para emitir uma nova certidão, clique no botão correspondente, insira o CNPJ ou CPF que deseja consultar e siga as etapas de segurança;
Clique em “Emitir Certidão ” para iniciar o download do documento.
Você pode conferir uma breve explicação sobre a CNDT e o passo-a-passo para sua consulta no vídeo abaixo:
Se desejar obter mais informações, também é possível consultar a página de perguntas frequentes sobre a CNDT.
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